Sindicato dos Médicos do RJ vai ao STF contra decretação de calamidade financeira

Um dos pontos centrais da ação é a menção, no decreto, de que gastos de serviços essenciais poderão ser “racionalizados”

Luciana Nunes Leal, O Estado de S.Paulo

18 de junho de 2016 | 11h24

RIO - O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro  entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decretação de estado de calamidade nas finanças do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17, a 49 dias no início dos Jogos Olímpicos. Um dos pontos centrais da ação é a menção, no decreto, de que gastos de serviços essenciais poderão ser “racionalizados” e de que os esforços do Estado estão voltados para a realização da Olimpíada.

"Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos  Rio 2016", diz o artigo 2° do decreto assinado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles (PP).

"As atividades essenciais estão regulamentadas na Constituição Federal, principalmente o direito à saúde. O governo não pode ousar alterar, por decreto, o que está na Constituição", sustenta o presidente do sindicato, Jorge Darze. 

Outros três pontos vão embasar o pedido para que o decreto seja considerado inconstitucional e tornado nulo. Segundo Darze, o decreto permite que o governo do Rio de Janeiro faça novos empréstimos, apesar de ter superado o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .  Com a decretação da calamidade, o Estado também fica desobrigado que submeter novos empréstimos à avaliação da Assembleia Legislativa . "O  decreto dá um cheque em branco para o governo contrair empréstimos novos, é um remédio para proteger o governador de futuros processos de crimes de responsabilidade", afirma o médico. 

Outro ponto contestado pelo sindicato refere-se ao pagamento dos servidores públicos e aposentados. O governo tem atrasado e parcelado salários, o que gerou uma série de ações na Justiça, que em alguns casos determinou pagamento imediato e até arresto de contas do Estado.  “Com esse decreto, o governo tenta se proteger contra ações do Judiciário”, afirma Darze.

A ação de inconstitucionalidade também contestará a possibilidade, aberta pelo decreto, de que o governo faça contratos  sem licitação. "Em tempos de Lava Jato, isso pode abrir caminho para novas irregularidades. Nada justifica contratos sem licitação", diz Darze. O médico acredita que a ação será impetrada no Supremo até o fim da próxima semana.

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