Ueslei Marcelino/ Reuters
Ueslei Marcelino/ Reuters

Simples Nacional: medidas passam a valer em janeiro de 2012

Revisão na Lei Geral precisa ser aprovada pelo Congresso neste ano para entrar em vigor

Estadão PME,

25 de agosto de 2011 | 06h05

As mudanças no Simples Nacional anunciadas pelo governo em agosto vão beneficiar micro e pequenos empresários.  De acordo com a presidente Dilma Rousseff, cerca de 5,3 milhões de pequenas empresas serão favorecidas com a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No entanto, para que as aprovações previstas comecem a valer a partir de janeiro de 2012 elas precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional neste ano ainda.

Validação

O espaço de tempo entre o anúncio da revisão e a legitimação por parte do Congresso Nacional retarda a saída das propostas do governo do papel.  Por causa de uma determinação constitucional, as alterações relacionadas a questões tributárias entram em vigor no exercício seguinte, o que explica o período para as mudanças serem validadas.

“Independentemente disso, há um artigo que determina que as alterações previstas na Lei Complementar 123/2006, entrarão em vigor a partir de 01/01/2012”, explica Julio Durante, do Sebrae SP. De acordo com o consultor, apenas alguma Medida Provisória encaminhada  ao Congresso poderia trancar a votação e prolongar ainda mais a espera de micro e pequenos empresários para a validação das alterações na Lei Geral.

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Impactos na economia

Depois de implementadas, as novas regras devem demorar alguns meses para serem percebidas por empreendedores, segundo especialistas em micro e pequenas empresas. “Cerca de 500 mil pessoas devem deixar a informalidade nos primeiros seis meses. Serviços e comércio são os segmentos que terão respostas mais imediatas”,  diz Alencar Burti, presidente do conselho deliberativo do Sebrae/SP.

De acordo com Burti, no curto prazo esses  setores vão incorporar de forma mais acelerada as mudanças pois são justamente o campo de atuação da maioria dos micro e pequenos empresários do país. “É difícil para o pequeno empresário vencer as cargas tributárias e burocráticas. Com a alteração na Lei os empreendedores terão facilidades. Trata-se de um ganho para a economia do País”, explica.

O que muda

Na proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena empresa apresentada pelo governo neste mês está previsto o reajuste em 50% das tabelas de tributação do Simples Nacional e respectivos tetos da receita bruta anual das empresas do sistema.  Desta forma, a empresa com receita bruta anual de até R$ 120 mil, que está na menor faixa de tributação, passa para R$ 180 mil; aquela com receita intermediária de R$ 1,2 milhão passa para R$ 1,8 milhão e quem está no atual teto máximo de R$ 2,4 milhões passa para 3,6 milhões.

Exportações - As empresas exportadoras que integram o Simples Nacional  poderão  exportar até o dobro do seu faturamento sem serem excluídas do sistema. De acordo com a proposta do governo, a  empresa que estiver no teto máximo do Simples — R$ 2,4 milhões e que deve passar para R$ 3,6 milhões — poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões.

Impostos - A proposta cria ainda sublimites estaduais para recolhimento do ICMS e do ISS, que estão entre os impostos integrantes do Simples Nacional. O sublimite é fixado em R$ 2,4 milhões. Os estados poderão adotar sublimites, que dependerá da sua participação no PIB nacional. Para aqueles com participação no PIB nacional de até 1%, o sublimite é de R$ 1,6 milhão ou R$ 2,52 milhões. Aqueles cuja participação vai de 1% a 5%, o sublimite é de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. O sublimite não pode ser adotado por estados cuja participação no PIB nacional supera 5%. De acordo com Julio Durante, consultor do Sebrae SP, essa medida, com o tempo, necessita ser revisada pois o pequeno empresário pode ser penalizado e acabar pagando  impostos mais caros.

Parcelamento de débitos - O parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples - não permitido hoje – também está previsto na proposta anunciada pelo governo. Aprovada a lei, os empresários poderão parcelar seus débitos em até 60 meses. A medida deverá beneficiar cerca de 500 mil empresas devedoras do Fisco que correm risco de exclusão.

Simplificação de procedimentos - A simplificação de procedimentos está prevista na proposta do governo.  Entre as melhorias previstas estão  a alteração e o fechamento do negócio do Empreendedor Individual (EI) por meio eletrônico, a redução do prazo de fechamento de microempresas de três para um ano e a criação de uma declaração única de informações sociais do EI para facilitar a contratação de empregado. A Declaração Anual do Simples Nacional será extinta, já  que as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.

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