O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos

Sebrae e Conferação Nacional do Comércio vão entrar na Justiça contra alterações no ICMS

Lei que entrou em vigor no dia 1º amplia carga tributária e, sobretudo, o peso da burocracia para e-commerces optantes pelo Simples Nacional; entenda a nova legislação

Renato Jakitas, O Estado de S.Paulo,

19 de janeiro de 2016 | 12h55

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Sebrae e instituições ligadas ao comércio eletrônico vão entrar com uma ação conjunta na Justiça para tentar barrar as alterações nas regras de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que entraram em vigor no dia 1º de janeiro e atingem as operações interestaduais dos e-commerces.

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O acordo foi definido após reunião na manhã de hoje, em São Paulo. Segundo o presidente do Sebrae,  Guilherme Afif Domingos, paralelamente ao pedido de efeito suspensivo, as entidades vão procurar o governo para solicitar alterações na Emenda Constitucional nº 87/2015.

"O nosso entendimento é que essa nova lei é, na verdade, incostitucional. Ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, ela gera burocracia extra, causa bi, tri-tributação e fere o princípio do Simples, garantido pela Constituição Federal. Vamos pedir a suspensão dessa medida, enquanto nos sentamos para conversar com o governo", diz Afif Domingos.

A nova regra do ICMS impacta as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico em todo o território nacional, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto – na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. (Entenda a alteração na arte ao final da matéria.)

Segundo Afif, que viaja amanhã a Brasília para iniciar os diálogos sobre o tema com o governo, a ação será protocolada já no retorno do recesso do judiciário, no dia 4 de fevereiro. "Tenho certeza de que essa ação na Justiça é inevitável. Isso ficou definido em nossa reunião com as entidades e vamos protolocar a ação logo após o recesso de fim de ano", afirma Afif.

 

 

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