Christian Rizzi
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Receita define normas para trazer sacoleiros para a formalidade

A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o Regime de Tributação Unificada (RTU), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os municípios de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu

Célia Froufe, Agência Estado,

31 de janeiro de 2012 | 18h01

 A Receita Federal publicou hoje as normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o Regime de Tributação Unificada (RTU), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra  entre os municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O controle e a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.

A importação de produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a microempresas e a Microempreendedores Individuais (MEI). Essas empresas devem ter receita  bruta anual de até R$ 360 mil e os empreendedores, de até R$ 60 mil. Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples. A instrução normativa com o detalhamento das regras foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

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O RTU passou pelo Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única de tributos federais de 25% - o ICMS, que é um imposto estadual, não foi  incluído. A maior parte dos bens listados, de acordo com a Receita Federal, está relacionada com a indústria eletrônica, como bens de informática, de telecomunicações, e eletroeletrônicos.

O Regime não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

As importações não podem passar do limite anual de R$ 110 mil. Foram determinados também tetos trimestrais: R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e R$ 37 mil para o terceiro e o quarto, quando a comercialização aumenta por conta das  festas de final de ano.

A Receita informou também que, até o momento, 350 empresas se cadastraram para participar do RTU. Desse total, 34 estão instaladas em Foz do Iguaçu. O Paraná é o Estado com maior número de empresas habilitadas, um total de 101. São Paulo (54), Santa Catarina (37), Rio Grande do Sul (30) e Mato Grosso (30) vêm na sequência.

O Fisco explicou o funcionamento dos trâmites da comercialização. Quem está credenciado para as compras vai até o Paraguai para adquirir mercadorias que constem da lista e que não extrapolem o volume definido por período. A loja paraguaia (apenas a que está autorizada a vender pelo regime) emite as faturas comerciais de forma eletrônica e lacra as compras com etiquetas geradas pelo Sistema RTU.

Então, o importador solicita transporte no sistema e o condutor do veículo, que também precisa ser cadastrado, informa sobre o início do trânsito internacional na aduana paraguaia. As mercadorias etiquetadas passam pelo controle da aduana paraguaia e  ficam registradas no Sistema RTU. Com veículo e representante cadastrados no sistema, a mercadoria entra no Brasil.

Esse importador vai até o despacho de mercadorias, agora na aduana brasileira, que atesta o fim do transporte internacional da mercadoria no Sistema RTU. Em seguida, ele confirma os dados da fatura e registra a declaração de importação ao amparo do RTU.  Esse documento pode ser conferido pela aduaneira, conforme os critérios já usados pela Receita.

O representante, então, imprime o Darf, realiza o pagamento dos tributos federais e recolhe o ICMS, de acordo com a alíquota específica do Estado da empresa importadora. Se não houver irregularidades, a mercadoria é liberada e passa a ter livre circulação no Brasil, desde que acompanhada da nota fiscal específica do regime.

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