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Prazo para adesão ao Simples Nacional vai até amanhã

Regime tributário reúne oito impostos em uma única guia e é destinado para empresas com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões

Por Renato Jakitas
Atualização:

Vai até amanhã, 29, o prazo para micro e pequenas empresas se enquadrarem ao Simples Nacional, programa de desburocratização e redução de impostos do governo federal.

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Destinado às empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões, o Simples reúne oito tributos em uma única guia (IRPJ, IPI, CSL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS). 

Segundo dado da Receita Federal, a redução de carga tributária propiciada pelo Simples, em alguns casos, pode chegar a quase 80%.

O processo de adesão é pela internet, no site da Receita. Para optar pelo Simples Nacional, além do teto de faturamento, as empresas devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Hoje, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encaminhou um ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando a prorrogação do prazo para adesão ao Simples. A proposto é prorrogar o prazo para até o final de fevereiro.

Segundo a Fenacon, com a greve na Receita, as empresas encontraram problemas para renegociar suas pendências junto ao órgão.

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Mas, para a Receita, mesmo com pendências, as empresas devem solicitar até amanhã sua intenção de aderir ao Simples pela internet.

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