Robson Fernandes/AE
Robson Fernandes/AE

Prazo para a entrega da Rais termina dia 9 de março

Quem perder o prazo terá de pagar multa inicial de R$ 425,64; Também está chegando ao fim período de entrega da DSPJ

ESTADÃO PME,

07 de março de 2012 | 12h08

 As micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional - e aquelas que estão em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) - tem até o dia 9 de março, próxima sexta-feira, para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2011.

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Quem descumprir esse prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode aumentar R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Devem entregar a Rais as empresas com funcionários sob regime CLT (carteira assinada), trabalhadores avulsos, temporários e rurais. O consultor jurídico do Sebrae em São Paulo, Paulo Melchor, alerta ainda que mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam prestar contas ao governo.

Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas inativas de qualquer regime tributário têm até 30 de março para enviar este documento para a Receita Federal. A entidade considera pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade em 2011. Para quem ultrapassar o prazo de entrega, a multa é de R$ 200.

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