Cade investiga estatal, que se defende dizendo estar dentro da lei
Cade investiga estatal, que se defende dizendo estar dentro da lei

Prática dos Correios é questionada pelas transportadoras

Conselho Administrativo de Defesa Econômica investiga estatal, que se defende alegando atuar conforme a legislação

Renato Jakitas, Estadão PME,

24 de fevereiro de 2016 | 07h42

Com cerca de 35 mil transportadoras no Estado de São Paulo, para as empresas do setor, parece difícil compreender as razões para a falta de competitividade na entrega para o varejo online. Mas segundo os próprios empresários do ramo, a explicação está na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Eles acusam a estatal de concorrência desleal no segmento. 

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“Eles têm o monopólio para entrega de cartas e correspondências. Mas fazem uma interpretação jurídica disso para avançar também sobre as entregas expressas”, afirma Paulo Furquim, coordenador do Centro de Estratégia e Pesquisas do Insper. “Os Correios mantém um departamento com dezenas de advogados e, basicamente, o que eles fazem é acionar judicialmente e extrajudicialmente toda transportadora que resolva competir com eles”, diz.

Processos. “Eu respondo por quatro processos que vieram dos Correios e já me denunciaram umas dez vezes na Polícia Federal por concorrência irregular”, conta Antonio Jiuliani, proprietário de uma transportadora especializada em pequenas entregas para lojas virtuais, a Flash Corrier. 

“Eles fazem isso o tempo todo. Se é uma transportadora pequena, as vezes com uma moto, um carro, o empresário não tem advogado e nem dinheiro para entrar nessa briga e desiste de competir. É por isso que o mercado é tão concentrado”, analisa Jiuliani, que também faz parte da diretoria do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp).

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No mês passado, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo administrativo contra os Correios motivado justamente por uma solicitação do Setcesp. O Cade investiga suposta conduta anticompetitiva nos mercados nacionais de recebimento, transporte e entrega de correspondências e encomendas expressas. Entre as supostas práticas anticoncorrenciais dos Correios que serão investigadas estão a litigância unilateral abusiva, restrição pura à concorrência no mercado e ainda a discriminação de preços e condições de contratação.

Defesa. No começo de fevereiro, os Correios apresentaram defesa afirmando que “sua conduta foi pautada nos estritos termos da legislação vigente”, segundo e-mail enviado pela instituição à reportagem. Questionada sobre a convivência com as transportadoras de entrega de encomendas, a empresa nega coibir a concorrência por meio de notificações judiciais e extrajudiciais. 

“A entrega de encomendas é atividade sujeita à livre iniciativa, motivo pelo qual é legal a concorrência neste mercado”, afirma a nota. “A defesa dos serviços sujeitos à exclusividade postal se constitui obrigação legal imposta aos Correios, procedimento que a empresa vem realizando nos estritos termos da legislação vigente."

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