Câmara deve votar projeto nesta terça-feira, 1
Câmara deve votar projeto nesta terça-feira, 1

Para entender: Por que se discute agora a revisão do Simples?

Projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples foi aprovado nesta terça, 1, na Câmara dos Deputados

Estadão PME,

01 de setembro de 2015 | 21h15

O projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/07) foi aprovado nesta terça-feira, 1, na Câmara dos Deputados. Basicamente, o projeto aumenta os limites de enquadramento das empresas no regime de tributação simplificado. Mas por que se discute agora essa revisão? A ampliação dos limites pode acabar com o truque de abrir outras empresas para "dividir o faturamento" de um negócio, reduz a alíquota de impostos para os pequenos empresários, torna a pequena empresa mais competitiva e ainda reduz a burocracia.  

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De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, no cenário atual, com um limite de enquadramento no Simples de R$ 3,6 milhões, muitas empresas que atingem esse faturamento recorrem a um "truque" para não abandonar o regime simplificado. "Elas criam 'filhotinhos do Simples' e abrem outras empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico", diz.

Com o aumento desse limite, esse tipo de operação deve acabar. A grande questão é como vai ficar a tabela de tributação para as empresas que continuarão no Simples com um faturamento mais elevado. "No momento, o que determina a vantagem no Simples é a folha de pagamentos. No comércio, na indústria, onde a folha de salários é muito alta, provavelmente o Simples será melhor para ela por causa dos encargos da folha que já vão estar dentro do Simples", diz Olenike. 

"Sempre deve ser feito um cálculo com projeções de receita, de faturamento e de lucro. É preciso verificar se a empresa realmente vai ter uma tributação menor, e se outras opções podem ser mais interessantes", completa.

O que é? O Simples Nacional foi criado a partir da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inclui o recolhimento mensal em documento único de oito tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Agora com a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado e ainda precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. Caso as atualizações sejam aprovadas, elas começam a valer em duas fases: a partir de 1º de janeiro de 2017 para empresas com faturamento de até R$ 7,2 milhões, e a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas com até R$ 14,4 milhões.

Conflito. Segundo matéria do Estado, existe um conflito interno entre os ministros da fazenda, Joaquim Levy, e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. Afif é defensor do projeto e, segundo ele, o impacto do Simples será de R$ 3,9 bilhões ao ano, mas a arrecadação menor será compensada pela falta de correção da tabela do Simples Nacional pela Receita Federal (R$ 1,9 bilhão) e pelo aumento da formalização (R$ 2 bilhões). No entanto, na semana passada, a Receita Federal divulgou relatório em que estima um impacto anual muito maior: R$ 11,43 bilhões. O projeto estava na pauta da Câmara na semana passada, mas teve votação adiada após um acordo entre as lideranças partidárias.

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