Márcio Fernandes/Estadão
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O especialista responde: como o MEI deve fazer a declaração anual de rendimentos

No Brasil, há 7,7 milhões de microempreendedores individuais, sendo que 26% estão registrados no Estado de São Paulo; analista de negócios do Sebrae-SP tira as dúvidas sobre o tema

Redação, O Estado de S.Paulo

18 de março de 2019 | 22h00

Por Camila Araújo, analista de negócios do Sebrae-SP 

O microempreendedor individual tem três tipos de responsabilidades: pagar mensalmente os tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI (DAS-MEI), realizar anualmente a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e mensalmente o relatório mensal de receitas brutas.

A Declaração Anual deve ser realizada sempre que vira o ano. Se o MEI esteve ativo com o CNPJ em 2018, mesmo que não tenha atuado o ano todo, deve realizar a declaração anual até 31 de maio com informações relativas ao ano anterior. Ele deve declarar o faturamento bruto que a empresa obteve em 2018 e se tem ou não empregado.

A declaração é simples e o próprio empresário pode realizá-la no Portal do Empreendedor

Caso o MEI entregue a declaração fora do prazo estipulado pela lei, após 31 de maio, pagará uma multa por entrega fora do prazo no valor mínimo de R$ 50. A multa pode ser reduzida em 50% caso o MEI entregue a declaração antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco.

Para evitar multa e estar em dia com as obrigações do MEI, o ideal é realizar a Declaração Anual antes de 31 de maio. O Sebrae-SP orienta e auxilia o empresário na realização da declaração anual. Caso tenha dúvidas, entre em contato com o Sebrae mais próximo da sua localidade.

* Mande sua pergunta para a seção O Especialista Responde pelo e-mail pme@estadao.com.

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