Receita Federal
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Micro e pequenas empresas têm até dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

Pendências, como débitos com a Receita Federal, impedem o ingresso ao regime tributário; adesão pode ser feita pela internet

Marina Dayrell, O Estado de S.Paulo

08 de janeiro de 2020 | 14h46

As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional para 2020 têm até o dia 31 de janeiro para fazer o requerimento perante a Receita Federal. O regime objetiva facilitar o recolhimento de contribuições das micro e pequenas empresas. 

Para aderir ao sistema, é necessário eliminar pendências que impedem o ingresso ao regime tributário, como, por exemplo, débitos com a Receita Federal. Os ajustes de possíveis restrições também devem ser feitos até o fim de janeiro.

Já quem ainda está abrindo uma empresa tem 30 dias, contados a partir do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), para aderir ao sistema, desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura do CNPJ. 

O processo de manutenção é automático para as empresas já tributadas no Simples, mas é preciso estar com a situação de débitos tributários ajustada para não correr o risco de serem excluídas da tributação. 

A adesão e acompanhamento do processo podem ser feitos pelo site do Simples Nacional.  

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