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MEI deve entregar declaração anual até sexta (31)

Depois de 31 de maio, microempreendedor individual que não declarar rendimentos do Simples Nacional estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50

Mateus Apud, O Estado de S.Paulo

27 de maio de 2019 | 12h47

Termina nesta sexta feira, 31, o prazo para o microempreendedor individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao exercício do ano passado. No Brasil, há 7,7 milhões de microempreendedores individuais e a obrigação é válida para todo MEI que esteve com o CNPJ ativo em 2018, mesmo que não tenha atuado o ano todo. 

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A declaração deve informar o faturamento bruto que a empresa obteve em 2018 e se tem ou não empregado. O MEI que não declarar os rendimentos estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas.

Caso a declaração seja feita fora do prazo estipulado pela lei, a multa pode ser reduzida em 50% se o MEI entregá-la antes de qualquer procedimento de ofício realizado pelo Fisco.

Para realizar a declaração, o MEI deve acessar na página do Portal do Empreendedor  e seguir as orientações. Não é necessário nenhum documento para realização de declaração, basta preencher um modelo de relatório disponível no mesmo site descrevendo cada venda realizada.

Vale destacar que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) são duas coisas distintas, no entanto pode ser necessário o MEI apresentar os dois papéis: o de empreendedor (pessoa jurídica) e o de cidadão (pessoa física). Para entender mais, acesse a coluna do consultor do Sebrae-SP, Silvio Vucinic

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