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Governo anuncia hoje minipacote para reduzir tempo de abertura e fechamento de empresas

Ministro da pequena empresa promete reduzir para até cinco dias o processo de abertura do negócio; fechamento deverá ser automático

Renato Jakitas, O Estado de S.Paulo,

26 de fevereiro de 2015 | 06h00

O governo anuncia hoje um minipacote com o objetivo de destravar parte do peso burocrático que recai sobre os micro e pequenos negócios brasileiros. Entre as ações, a com maior impacto passa pela alteração das regras para abrir e fechar negócios.

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A cerimônia está prevista para às 11h no Palácio do Planalto e contará com a presença da presidente Dilma Rousseff. As medidas que serão anunciadas integram o programa ‘Bem Mais Simples’, que também contará com uma força-tarefa envolvendo a Controladoria-Geral da União (CGU) aos ministérios do Planejamento, Fazenda, SMPE e Casa Civil. A ideia é que os órgãos trabalhem juntos para encontrar saídas que reduzam a burocracia no ambiente dos negócios e também no governo.

De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, responsável pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), a partir de hoje, o encerramento de uma empresa passará a acontecer no ato da solicitação à Junta Comercial, o que pode ser feito pela internet. E até o segundo semestre de 2015, a abertura de um negócio deverá se dar em até cinco dias úteis.

Atualmente, o tempo médio para abrir uma empresa é de 102,5 dias, segundo levantamento do próprio governo. O fechamento do negócio é ainda mais lento. O empreendedor pode levar de oito meses a um ano.

Para agilizar o processo de abertura de empresas, o governo vai criar um cadastro único, eliminando a atual prática do registro múltiplo, que engloba uma lista de certidões e documentos que são exigidos. O plano é que empresas que não ofereçam algum tipo de risco, geralmente negócios na área de serviços e de comércios, possam ser licenciadas em até uma semana útil. Anunciado hoje, o processo vai ainda passar por uma fase de testes em Brasília e, segundo Afif, até julho, deve ser replicado para todo o Brasil.

Já para o fechamento de empresas, que vigora a partir de hoje, o governo colocou fim à exigência da certidão negativa. A nova legislação transfere os débitos da empresa, no ato do encerramento, para o CPF dos sócios. O empresário pode requerer o fechamento da empresa na Junta Comercial ou no portal do Simples Nacional (www.empresasimples.org.br).

O governo espera que a nova regra impacte, neste momento, em pelo menos 1,2 milhão de empreendimentos considerados ‘mortos-vivos’– empresas sem movimentação financeira e que, dada a complexidade burocrática, são mantidas em atividade apenas nos sistemas das Juntas Comerciais.

“A gente fez um piloto do fechamento de empresas desde outubro em Brasília. Cerca de 1.1 mil empresas foram fechadas nesse novo sistema”, afirmou Afif Domingos.

Debate. Desde que foi anunciado, o novo sistema de fechamento de empresas (o governo originalmente havia se comprometido em implementá-lo em novembro do ano passado), a alteração tem sido alvo de críticas por parte de algumas associações de empresas e especialistas em direito tributário. O centro da controvérsia está na migração dos débitos da empresa para o CPF dos sócios.

“Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa”, observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri. “Quero deixar claro que louvo a tentativa do governo em trabalhar na desburocratização, mas a migração da dívida é um ponto que não concordamos”, diz.

Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, a transferência da dívida da pessoa jurídica para a física pode ser passível de ações na Justiça. “Coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social”, analisa. “O empresário com débitos vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas”, afirma. 

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