A universalização do Simples não alterou apenas o alcance do regime tributário, criado para facilitar a vida nas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões bruto ao ano. Ao menos outras cinco grandes mudanças foram aprovadas simultaneamente. São novos dispositivos e diretrizes com potencial de mudar sensivelmente as regras do setor e que, por isso, precisam estar na ponta da língua do empreendedor.
Para facilitar a vida do empresário, preparamos um compilado as novas normas. Confira abaixo:
1. Universalização O impacto imediato da quinta atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é que, desde o mês passado, o critério de adesão passou a ser a faixa de faturamento dos empreendimentos, que se manteve em R$ 3,6 milhões ao ano, e não mais a definição do segmento de atividade em que o negócio atua.
2. Fim das certidões A lei acabou com a exigência de certidão negativa de impostos para abrir e fechar empresas. Com isso, mesmo com débitos contraídos junto ao Fisco, pode-se pedir a anulação de um CNPJ. As dívidas do empreendimento, agora, migram automaticamente para o CPF dos sócios ou então do empreendedor.
3. Cadastro único Antigo pleito dos empresários, o cadastro único nacional foi instituído e, segundo estimativas do governo, deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2015. O expediente acaba com a inscrição estadual, municipal, nos bombeiros, vigilância sanitária e, em alguns casos, nas entidades de fiscalização ambiental.
4. Dupla vista Desde agosto, nenhuma multa pode ser lavrada contra uma pequena e microempresa se não for aplicado o princípio da dupla visita. Assim, apenas negócios reincidentes na infração serão autuados pela fiscalização. A exceção fica para os faltas tributárias e o princípio se aplica às obrigações acessórias.
5. Compras públicas Uma determinação contida na nova legislação aponta que as pequenas e microempresas devem ser consultadas pelo governo, isso tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. A ideia por trás disso é tentar ampliar a participação dos pequenos negócios nos atuais processos de licitação.
6. Proteção burocrática Um dispositivo prevê que, a partir de agora, uma nova lei, norma ou regulamento não pode ser aplicado às micro e pequenas empresas se em seu texto não houver um tratamento diferenciado para a categoria. A ideia com isso é blindar o setor de novas exigências burocráticas ou até mesmo corporativas.
