BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a ampliação dos limites de enquadramento de empresas no Supersimples, sistema de tributação diferenciada para micro e pequenas empresas.
Foram 380 votos a favor da proposta e nenhum contra. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. As mudanças só valerão a partir de janeiro de 2018, ou seja, não estarão em vigor no ano que vem.
O projeto amplia o teto da receita bruta anual das empresas que podem fazer parte do Supersimples. O teto da chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP) foi ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A ampliação também vale para o microempreendedor individual (MEI), cujo teto de receita bruta anual passou de R$ 60 mil para R$ 72 mil.
Para simplificar o regime, o número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas. A proposta também inclui um parcelamento especial de débitos das empresas que integram o Simples Nacional. Os empresários terão até 120 meses para quitar suas dívidas.
O texto já tinha passado pelo crivo do Senado na semana passada. O projeto foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), mas teve que voltar para a Câmara porque sofreu modificações em relação à proposta original, que era um projeto de lei do ex-deputado Barbosa Neto.
