O Código de Defesa do Empreendedor (CDE), aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em setembro, foi vetado pelo governador João Doria no último mês. O governo alegou que o Estado “já conta com incentivo à desburocratização, ao empreendedorismo e ao aprimoramento do ambiente de negócios”, escreveu em nota.
Segundo o governo, “não há necessidade de estabelecer um projeto de lei para legislar sobre o que já existe”, uma vez que o projeto de lei “reproduz normas que já fazem parte da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O projeto de lei 755/2019 foi criado na Alesp com o foco em incentivar o empreendedorismo e diminuir a burocracia para o empreendedor no Estado. Entre as medidas propostas estavam novas regras para facilitar a abertura de empresas e a alteração na fiscalização dos negócios. O deputado Sérgio Victor (Novo), um dos autores do projeto, defende que os empreendedores precisam de ações pontuais do governo estadual, para além das políticas deapoio já existentes.
“O CDE traz muitas inovações que não estavam na Lei de Liberdade Econômica (LLE) e nem são sustentadas pelo governo: análise de impacto regulatório antes de alterar leis e regras vigentes e com consulta pública; incidente administrativo de documentação desnecessária; fiscalização orientativa antes de aplicar multa; cláusula de não-surpresa, que concede um período de transição em caso de mudança na lei ou ato normativo que gere nova obrigação para o empreendedor; digitalização de permissões e licenças para eliminar inúmeros documentos colados na parede do estabelecimento; facilidade para iniciar as atividades de baixo risco e prazo máximo estabelecido de 30 e 60 dias, respectivamente, para pedidos de licenciamento de médio e alto risco”, enumera.
O que é a Lei de Liberdade Econômica?
A Lei 13.874/2019 foi sancionada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela surgiu como uma promessa para reduzir a burocracia e ampliar a segurança jurídica dos empreendedores. Entre os principais pontos da medida estão a flexibilização de leis trabalhistas, como a dispensa de registro de ponto para empresas de até 20 funcionários (antes era obrigatório para empresas a partir de 10 empregados) e a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais, o poder Executivo define quais são essas atividades.
Na cidade de São Paulo, o prefeito Bruno Covas sancionou em setembro deste ano a lei nº 17.481, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica na capital. No entanto, dos 22 artigos propostos no projeto de lei 14 foram vetados, como os que previam uma maior facilidade nos licenciamentos de negócios.
Para o professor de empreendedorismo do Insper Guilherme Fowler, o Código de Defesa do Empreendedor seria um complemento da Lei de Liberdade Econômica. “A LLE não está tratando necessariamente de aspectos processuais, ela traz elementos importantes para o ambiente de negócios, mas não trata de processos de dia a dia. Pode haver uma sobreposição em alguns aspectos, mas não em todos. A legislação federal é mais abrangente para dar margem para que cada município e Estado se adapte a sua realidade, então elas mais se complementam do que se sobrepõem.”
No âmbito estadual
Em nota, o governo do Estado também informou que há políticas públicas recentes em andamento, como a abertura de linha de crédito pelo Banco do Povo, empréstimos com juros subsidiados por meio do Banco Desenvolve SP, e uma parceria com o Sebrae para treinar 140 mil pessoas para a atividade empreendedora.
Segundo Fowler, embora essas ações de fato existam, o CDE poderia ajudar a torná-las uma obrigatoriedade no Estado com o passar dos anos. “Eu entendo que o governo tem um programa de reduzir o tempo de burocracia para abrir empresas. Mas uma lei poderia, ao organizar o ambiente de negócios, tirar a ideia de um programa vinculado a uma determinada legislatura para de fato virar uma política de Estado”, explica.
O diretor-superintendente do Sebrae-SP, Wilson Poit, comentou em nota que a LLE foi um avanço significativo em nível federal para ajudar a amadurecer o ambiente de negócios, e que o Sebrae apoia todas as iniciativas que contribuam para menos burocracia e mais segurança jurídica. "Hoje, percebemos que já existe uma discussão avançada sobre esse tema no País. O debate continua sendo amadurecido e o Sebrae continua a se posicionar como um defensor do ambiente positivo para os pequenos negócios."
