Ed Ferreira/AE
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Adesões ao Supersimples vão até final de janeiro

Entrada no regime tributário ocorre apenas uma vez por ano

Estadão PME,

03 de janeiro de 2012 | 17h45

O prazo para a entrada de pequenas e microempresas em início de atividades no Simples Nacional começou no dia 1º e vai até o dia 31 de janeiro.  O pedido de entrada no programa pode ser feito pela internet, no canal do regime tributário.

O prazo para a empresa dar entrada no sistema é inflexível. Passado o último dia, aqueles que perderam a data de inscrição terão de esperar até 2013 para se beneficiar do programa.  Já os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente. 

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Mudanças 

A partir deste mês passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no Simples Nacional. O limite para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O reajuste nos tetos do Simples Nacional alcança diretamente as mais de 5,7 milhões de empresas do programa, incluindo 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI) que terão seu limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O número representa 96,6% dos micro e negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no País.

Declaração

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)  também sofreu alterações. A partir deste mês, as empresas do programa só precisarão entregar essa declaração referente ao ano de 2011 - cujo prazo encerra dia 31 de março de 2012 - e aquelas dos anos anteriores que estiverem em atraso. As informações sócio-econômicas que eram prestadas via DASN, serão feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Sócio-econômicas e Fiscais (Defis).

Em janeiro, os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados mensalmente pelas empresas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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